O relator explicou que o artigo 651, da CLT, deve ser interpretado com base no objetivo maior do direito processual do trabalho, que é facilitar o acesso do trabalhador à Justiça.

Lei nº 6.615/78 (artigos 13, I e II e 14)

A próxima parcela mensal da contribuição social, cujo o prazo de vencimento é em 20 de outubro,

A partir de novembro, as atacadistas terão novas obrigações que devem deixar a carga tributária ainda mais pesada

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais