Somente em 2008 o volume de recursos movimentados nessas operações superaram U$1,2 trilhão

Órgão quer reembolso de gasto com ocorrências causadas por negligência

Mas a lei continua clara quanto a forma do pagamento do vale-transporte

A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O projeto altera a Lei Complementar 116/03