A contratação que coloca o empregado à disposição do empregador, durante oito horas por dia e quarenta e quatro semanais, recebendo apenas pelas horas trabalhadas, é inválida.

O intervalo para o descanso ou refeição é considerado por lei direito indisponível do trabalhador

A portaria viabiliza a oportunidade para que cada contribuinte possa identificar quais de seus débitos serão liquidados no Refis IV.

O objetivo da estratégia é evitar o uso "oportunista" de novas normas.

A vantagem desse serviço é que o contribuinte fica sabendo que está no lote de restituições com certa antecedência.