A mudança visa a regulamentar essas jornadas, nos termos da jurisprudência trabalhista, para dar maior segurança jurídica ao mercado de trabalho

O Simples é um regime tributário diferenciado e simplificado, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

Contribuintes devem regularizar situação pelo menos 30 dias antes do último lote do IR de 2010, que será pago em 15 de dezembro

Pela proposta, os acidentes ocorridos nesse período serão considerados acidentes de trabalho

O artigo 389 estabelece que, descumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos