Segundo a Regional, que não conheceu do recurso, a devolução dos autos fora do prazo incorreria em violação do artigo 195 do Código de Processo Civil.

Tamanha a importância da CTPS que a CLT tratou dela em capítulo específico

O caso envolve pedido de diferenças salariais por equiparação do reclamante com o empregado modelo ou paradigma.

Ajuste Sinief 11/2012

Sendo assim, a 7ª quota do referido imposto, que vencerá em 31-10-2012, deverá ser acrescida de juros de 4,29%, a ser informado no campo 09 do Darf.