Coordenador Editorial da IOB Folhamatic, Edino Garcia, explica que multa para quem perder o prazo de entrega é de R$ 5 mil por mês

O público alvo do novo serviço são pessoas físicas - ou estrangeiras -, residentes no Brasil ou no exterior, com inscrição CPF em situação cadastral suspensa.

A decisão está na Solução de Consulta nº 260, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.

O prazo para a regulamentação vence no dia 31 de dezembro.

A matéria foi levantada pela própria relatora do recurso, de ofício, ou seja, sem alegação da parte interessada.