O envio pode ser feito via postal, por fax ou por e-mail.

O Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI 2013) também está disponível.

Na próxima terça-feira serão liberadas as consultas aos lotes do IR, com declarações dos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008

A OAB contesta os critérios para a emissão do certificado.

A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, instituiu tais benefícios.