Por essa razão, a empresa de call center, responsável pela oferta da vaga, foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral.

Solução de Consulta Cosit nº 5/2013 - DOU 1 de 11.07.2013

Preocupada com perda de receita, equipe econômica quer que Dilma vete lei que acaba com multa adicional que hoje vai para a União

A regra, que passará a ser adotada pela companhia nos resultados do segundo trimestre, é opcional, de acordo com as normas contabilidade adotadas no Brasil, e ainda pouco utilizada.

As ações que tem chegado a Justiça questionam os tipos de serviços essenciais que podem ser considerados creditáveis nos impostos.