Ato Cotepe/ICMS nº 7/2013

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Ministério da Fazenda concluiu o desenho de um certificado de garantia, uma apólice, para segurar as operações de crédito à exportação com prazo inferior a dois anos

Para salvaguardar indústria nacional, governo estuda incluir 11 segmentos em lista de Imposto de Importação maior

É que esse dispositivo estabelece que a mulher tem direito a um intervalo de 15 minutos antes de dar início à jornada extraordinária.