Nesta época do ano, em que os microempreendedores individuais (MEIs) começam a preparar a Declaração Anual (DASN-SIMEI), muitos se perguntam quais os principais direitos e deveres da categoria. A declaração deve ser realizada através do Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos para o MEI, como inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa.

Consideram-se de natureza salarial para fins da incidência do FGTS e das contribuições sociais, entre outras

A Receita Federal já vinha discutindo judicialmente a cobrança de contribuição previdenciária (INSS) sobre o aviso prévio indenizado há muito tempo.

Instruções é para 2º grupo de obrigados a DCTFWeb

Provocada pela FENACON sobre o tema, a Receita Federal se comprometeu a aumentar o prazo