A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307, de 20 de fevereiro de 2026, que substituiu o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025

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LC 224/25 redefine regimes tributários como benefícios fiscais, elevando carga, gerando insegurança jurídica e impactos econômicos sistêmicos

Entenda como funciona o crédito de ICMS para transportadoras, quais despesas geram direito ao crédito, as diferenças entre regimes, riscos de glosa e quando é possível recuperar valores pagos a maior