O arquipélago de Fernando de Noronha, distrito pertencente ao estado de Pernambuco, aparece em lista de municípios e distritos que ainda não aderiram à NFS-e de padrão nacional. Segundo nota divulgada pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), estes municípios e distritos já estão descumprindo a legislação e estão sujeitos a restrições, incluindo o bloqueio de transferências voluntárias.

Fernando de Noronha e municípios da lista devem aderir à NFS-e de forma imediata, diz secretaria

No comunicado, a secretaria do Comitê Gestor da NFS-e afirma que Fernando de Noronha e os demais distritos e municípios listados devem proceder, de forma imediata, à adesão e à parametrização da NFS-e de padrão nacional, conforme previsto no art. 62 da Lei Complementar nº 214/2025.

Na lista divulgada, existem municípios e distritos que não aderiram ao padrão nacional da NFS-e e outros que não concluíram a parametrização obrigatória do sistema, etapa essencial para integração ao ambiente nacional da NFS-e.

Adesão à NFS-e impacta na implementação da IBS e CBS

A secretaria enfatizou que a adesão e a correta parametrização são fundamentais para garantir a integração dos municípios e distritos ao ambiente nacional da NFS-e, especialmente no contexto da implementação do IBS e da CBS da Reforma Tributária. E promove maior integração entre os fiscos, simplificação das obrigações acessórias e mais segurança para contribuintes e administrações tributárias municipais e distritos.

Além de Fernando de Noronha, quais distritos e municípios ainda não aderiram à NFS-e de padrão nacional?

Download da lista oficial da Receita Federal: Consulte aqui a lista dos municípios e distritos pendentes de adesão à NFS-e e os que ainda não concluíram a parametrização.

Atendimento aos contribuintes passa a ser de responsabilidade dos municípios

Outra informação relevante com relação à NFS-e, é que o e-mail atendimento.nfs-e@rfb.gov.br foi descontinuado para atender os contribuintes da NFS-e de padrão nacional. A partir de agora, os municípios e distritos são responsáveis pelo suporte aos contribuintes em suas respectivas administrações tributárias.

Ou seja, dúvidas, solicitações e demandas relacionadas à emissão da NFS-e deverão ser direcionadas, inicialmente, aos canais oficiais de atendimento de cada município ou distrito aderente ao padrão nacional.