A pedido de empresários mato-grossenses do segmento de transporte de cargas, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) prorrogou para o dia 1º de outubro o início da obrigatoriedade de emissão do Conhecimento do Transporte Eletrônico (CT-e).

ncentivo prevê regularização de débitos de ICMS por meio do decreto 25.501, de 17/07/2009, do Governo Estadual que concede redução de multas e juros, além de parcelamento em até 60 meses.

A lei que cria o Fundo de Desenvolvimento do Comércio Varejista (FDCV) foi sancionada ontem pelo governador Cid Gomes.

O Comitê do Simples Nacional já baixou a resolução solicitada pelo Governo do Estado que altera a medida que postergou o recolhimento do ICMS e tributos federais das empresas do Simples Nacional, dos municípios maranhenses atingidos pelas enchentes.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) comunica aos contribuintes cadastrados no Estado que mais um grupo de empresas estará obrigado, a partir de 1º de setembro de 2009, a emitir Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e).