Apesar de ser estabelecido por dois protocolos e uma Instrução Normativa, cronograma de adesão ao programa deve ser considerado unificado

O governo não informou o montante da dívida que pretende perdoar

Nova fase do programa para pagar de dívida de ICMS começa na segunda

A EFD começou a ser utilizada no Estado em janeiro deste ano.

A lei federal que dá tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas estabelece as condições para a exclusão do programa.