Pequenas alterações visam instituir maior controle sobre operações do tipo; regras foram determinadas por convênio nacional

O documento deve ser entregue até o próximo mês de maio ao consumidor

Os grupos de empresas foram escalonados em três, por setores de atividade.

Para se adaptar, os postos precisam enviar para a Secretaria até o final do mês a ficha cadastral da infra-estrutura física, contendo as leituras atuais dos bicos de abastecimento.

O prazo de 15 dias para a regularização do débito consta da lei 16.883, publicada em 15 de janeiro no Diário Oficial do Estado.