Após o término de um contrato de trabalho, os empregados têm dois anos para entrar na Justiça contra a empresa, discutindo o pagamento de valores.

STJ mantém tributação de créditos de PIS e Cofins

O entendimento atual do STJ é de que somente os contribuintes de direito podem entrar com ações para pedir a devolução de tributos

Na contabilidade final, foram quatro votos favoráveis às empresas e outros quatro à Fazenda.

A empresa Doux Frangosul, do Rio Grande do Sul, entrou na Justiça em 2009 questionando a tributação.