Inconstitucionalidade da norma é discutida no STF. Alegação é de que só lei complementar pode tratar de ICMS

JOTA conversou com advogados para saber o que muda com a nova regra

Ministros vão analisar se processo deve ser julgado em repercussão geral

Ação sobre PIS/Cofins de receitas financeiras pode influenciar discussão sobre combustíveis

Contribuintes que já começaram os pagamentos do parcelamento do Refis da Crise têm direito à certidão de regularidade fiscal.