Microempreendedor Individual pode receber benefício por incapacidade temporária do INSS em caso de doença ou acidente

Contribuintes com rendimentos de trabalho não assalariado podem deduzir gastos com imóvel usado na atividade, conforme regras do Livro Caixa

Estimativa da Roit aponta percentual para 2027 e prevê redução até 2030 com avanço do split payment

Portal Regularize será o canal para consulta, pagamento e negociação de débitos de FGTS

Regulamento prevê devolução de tributos, mas detalhes operacionais, como banco responsável, ainda serão definidos por ato conjunto