Empresas, nutricionistas e operadoras de benefícios precisarão atualizar dados no novo portal do Programa de Alimentação do Trabalhador

Meio de pagamento não precisa ser declarado separadamente, mas rendimentos recebidos via Pix devem constar no IR

Tabela IBPT informa a carga tributária aproximada de produtos e serviços e deve ser usada na emissão de documentos fiscais

Prática não é obrigatória pela CLT, mas pode ser prevista em convenção coletiva, política interna ou contrato de trabalho

Entendimento consolidado pelo STJ exclui gorjetas da base de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Simples Nacional