Editais lançados fazem parte do Programa de Transação Integral (PTI) e seguem regras para adesão já abrangidas em outros temas

Prevaleceu o entendimento de que é necessário apresentar a retificação de documento fiscal correspondente ao período de apuração

Conselheiros discordam da aplicação imediata do repetitivo, que favorece os contribuintes

O entendimento é da Receita Federal que respondeu a uma consulta feita pelo escritório Gaia Silva Gaede Advogados.