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Questão gira em torno da interpretação do inciso 9 do artigo 3º da Lei 10.833/2003, que prevê o creditamento nas operações de venda

Conselheiros equipararam contratos com PayPal, Adyen e PayU e afastaram questionamento da Receita sobre supostos serviços de marketing

Decisão, por 7 votos a 3, tratou de remessas a uma filial do Banco Santander localizada em paraíso fiscal

Estrutura colocava uma empresa nos EUA entre investidor real e as aplicações no Brasil para fins de obter alíquota zero do imposto