LC 84/1996 instituiu cobrança de 15% sobre valores pagos por serviços prestados a terceiros, de 1996 e 1999

Por lei, quem não se adaptar deve pagar tributos mesmo no período de teste, mas o maior risco é operacional

Corte decide se prazo para o ajuizamento da ação é de até 120 dias após ato normativo ou se renova a cada cobrança

Para advogados ouvidos pelo JOTA, norma busca garantir segurança jurídica a contribuintes em relação aos créditos de PIS e Cofins

Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados