Assunto subjetivo aos olhos das pessoas jurídicas e físicas, o aproveitamento do ágio se tornou mais claro após modificações feitas pela Lei 12.973/14

Sonegar, nesse caso, pode dar de seis meses a dois anos de detenção, com multa de duas a cincos vezes o valor do tributo

Nova lei concede crédito presumido de 9% a ser deduzido do IRPJ devido sobre os lucros auferidos no exterior e considerados no cômputo do lucro tributável no Brasil e revoga RTT

A imunidade é determinada pela Constituição Federal sobre tributação de certas pessoas ou certos fatos, enquanto a isenção é o exercício da competência do ente da federação.