Alexandre Rego

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Empresas precisam de medida judicial para reaver contribuições previdenciárias
As contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários devem recair somente sobre os valores de natureza salarial

2016/08/31
O parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 e o direito de migração
Em tempos de crise econômica, a edição da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009 foi vista pela grande maioria dos contribuintes com uma oportunidade para regularizar sua situação fiscal.

2010/12/15

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Atualizado em: 01/07/2025 14:35