Recentemente escrevi um artigo fazendo uma breve análise da decisão proferida no RE 330.817 do Egrégio Supremo Tribunal Federal

Prazo prorrogado não adia a obrigação.

A decisão “in” comento possui repercussão geral (1) e terá efeitos sobre processos com tema idêntico em todo o País.

Trata-se da correlação de fatores que dão origem ao fato.

Observe-se que a decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito, por omissão do credor.