Ao administrador, então, o que lhe é de direito, ou seja, um patrimônio jurídico calcado na efetividade dos princípios constitucionais, em uma nobre e justa homenagem, por fim, à própria segurança jurídica.

De todos os aspectos disciplinados, destaque-se na lei a distribuição de competências entre os entes federativos.

Alguns fatores obrigam os contribuintes a buscarem essas auditorias especializadas como uma solução que garanta a integridade do conteúdo dos arquivos

Apesar disso, há quem insista em burlar essa vedação para manter a carga tributária reduzida a qualquer custo.

E como o próprio nome indica, o RTT tinha um prazo para vigorar: até o ano fiscal de 2010.