A lei estabelece que a participação dos órgãos federais na Redesim será obrigatória e a dos órgãos estaduais e municipais, voluntária.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou, em 08/12/2011, a Resolução de nº 1.371

Conforme dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

As primeiras decisões em primeira instância sobre o tema começaram a surgir nos últimos dois meses.

A Lei 11.638/2007 e o SPED foram catapultas que serviram para projetar os bons profissionais para um patamar mais elevado e distante do cenário em que viviam.