Por isso precisam inspirar confiança, para não comprometer expectativas ou até mesmo inviabilizar planos.

Os estudantes de direito sempre aprenderam uma máxima do direito privado: tudo é permitido e pode ser contratado, exceto o que a lei proíbe - a chamada autonomia da vontade.

Até mesmo por isso, é importante analisar alguns pontos de seu leiaute, identificando possíveis armadilhas tributárias.

A lei repete boa parte do elenco exemplificativo de infrações já trazido pela Lei nº 8.884, de 1994, eliminando incisos que caíram em descrédito e outros polêmicos

Pessoas físicas e jurídicas declaravam, anualmente, seus rendimentos e lucros.