Não tenho dúvidas quanto ás mudanças que hão de acontecer, motivadas pelas necessidades de novo ambiente regulatório.

Uma das formas é a que institui competência tributária própria para cada unidade da federação.

A nova gestão empresarial tem responsabilidades mais abrangentes para atingir o seu crescimento e sustentabilidade

O pronunciamento definiu como pequenas e médias empresas as companhias de sociedade fechada e as que não sejam requeridas a fazer prestação pública de suas contas.

O artigo 113 do Código Civil dispõe que "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração".