Esta lei, como sabemos, estendeu à cadeia produtiva das aves e suínos, a permissão já existente para a bovina, desde a Lei n. 12.058, de 13 de outubro de 2009

Enfim foram divulgados o calendário e as regras para a consolidação do REFIS DA CRISE (1)

Em grande quantidade são os contribuintes que contribuem, mas não sabem o que contribuem, porque contribuem e para que contribuem.

No mérito, a nova legislação é muito mais rígida, porque criou um marco temporal que até então não existia.

De acordo com o Pronunciamento Técnico-CPC nº. 25 a provisão é um passivo de prazo ou de valores incertos que representa uma obrigação da empresa.