Ao fazer referência expressa àqueles princípios, dois julgamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmam a tendência e balizam os tribunais inferiores.

A competência para onerar “operações relativas à circulação de mercadorias” é exercida pelos estados desde a reforma tributária de 1965, quando foi criado o antigo ICM.

As origens da elevada carga tributária brasileira, hoje em torno de 35% do PIB

Existem elogios e críticas à nova legislação.

Foi noticiado no final de 2012 que “o governo estuda a viabilidade de fazer uma desoneração ampla da folha de pagamentos para toda a economia.